MROSC
Fazer o Bem

Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil | Entenda tudo!

Há pouco tempo, as Organizações da Sociedade Civil (OSC) ganharam um novo Marco Regulatório, com uma agenda política ampla. O objetivo é melhorar a relação entre essas instituições e o Estado, de forma a celebrar parcerias, valorizar a efetivação de direitos e estimular a gestão público.

A Lei Nº 13.019/2014, sancionada em julho de 2014, entrou em vigor para a União, os Estados e o Distrito Federal em janeiro de 2016. Nos municípios, foi em janeiro de 2017, alterando a forma como as OSCs são financiadas e sendo um divisor de águas para o Terceiro Setor.

Continue a leitura e entenda as evoluções propostas no novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.

O que é um Marco Regulatório?

marco regulatório

Segundo definição do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), um Marco Regulatório “é um conjunto de normas, leis e diretrizes que regulam o funcionamento dos setores nos quais agentes privados prestam serviços de utilidade pública”.

Assim, o Marco Regulatório estabelece critérios para que os serviços sejam prestados à comunidade com total qualidade e segurança. Além disso, cria um ambiente que garanta a sustentabilidade das empresas prestadoras de serviço, ao mesmo tempo em que atenda às expectativas do cidadão.

Para que o trabalho seja desenvolvido da melhor maneira e sem interferências, o regulamento é feito por um organismo independente. Assim, os interesses das instituições, do governo e das pessoas são defendidos com isenção.

Um exemplo muito conhecido é o da telefonia. Quando o serviço passou a ser prestado por empresas privadas, um marco regulatório com regras rígidas visava estabelecer a manutenção de qualidade para o consumidor.

No caso das OSC, foram criados três instrumentos jurídicos próprios:

  • o Termo de Fomento,
  • o Termo de Colaboração e
  • o Acordo de Cooperação.

Vamos falar mais sobre eles abaixo. O intuito dos instrumentos é reconhecer as peculiaridades desse tipo de instituição que, embora seja de direito privado, são tratadas, muitas vezes, com o caráter de estado ou município.

Organização da Sociedade Civil | O que é uma OSC?

Uma Organização da Sociedade Civil, ou simplesmente OSC, pode ser definida como toda e qualquer organização que desenvolva algum projeto de fins públicos, sendo classificadas como instituições do Terceiro Setor, já que não têm objetivam o lucro.

Embora não seja formalmente regulamentado na legislação brasileira, o termo começou a ser usado no início dos anos 1990. Significa o mesmo que ONG (Organização Não Governamental) e fomentam maior participação do cidadão em causas coletivas e na prática da cidadania.

Leia nosso artigo sobre o Terceiro Setor e entenda qual o seu papel para a sociedade.

Qual a diferença entre as organizações sociais e as OSCIPs?

A sigla OSCIP significa Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. É uma instituição de direito privado sem fins econômicos que se organiza de acordo com as regras estabelecidas na Lei Nº 9.790/1999.

O Ministério da Justiça é o órgão responsável pela certificação das instituições enquanto OSCIP, qualificando-as para o recebimento de recursos públicos, previstos no Termo de parceria.

Enquanto as organizações sociais ou ONGs se organizam como associações e realizam o seu trabalho de forma independente, as OSCIPs são uma qualificação. Ou seja, são organizações reconhecidas juridicamente.

Resumindo: um grupo de pessoas abre um ONG e começa a trabalhar. Somente quando está pronta para atender os requisitos legais, pleiteia no Ministério da Justiça o certificado de OSCIP.

Acesse nosso Guia Definitivo sobre as OSCIP. Saiba mais sobre a constituição dessas entidades e como elas desenvolvem suas ações.

MROSC | O Marco Regulatório do Terceiro Setor

marco regulatório

O Marco Regulatório nasceu como parte da agenda estratégica do Governo Federal, em conjunto com a sociedade civil. Definiu como eixos orientadores a contratualização, a sustentabilidade econômica e a certificação.

Trabalha tanto as dimensões normativas (projetos de lei, decretos, portarias), quanto as dimensões do conhecimento (pesquisa, estudos, seminários, capacitação, etc.).

O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) define diretrizes para a política de fomento e colaboração às OSC, por meio de três instrumentos jurídicos, como citado anteriormente.

  • O Termo de Colaboração é o instrumento por meio do qual serão formalizadas as parcerias estabelecidas com a administração pública e as OSCs, para a execução de projetos ou atividades de interesse público, com parâmetros estabelecidos pela administração federal.
  • O Termo de Fomento será a base das parcerias destinadas a incentivar os projetos de interesse público que tenham sido criados pelas organizações sociais.
  • Já o Acordo de Cooperação regula as parcerias sem transferência de recursos públicos, em atividades que sejam realizadas pelas OSCs e a administração pública.

Até a entrada da nova lei em vigor, essas entidades só conseguiam formalizar parcerias por meio de convênios. Com as mudanças, a meta é tentar evitar a destinação de um grande volume de recursos para entidades que não possuem real capacidade de prestar serviços para a comunidade, afetando o orçamento de diversos municípios em todo o Brasil.

Por que o Marco Regulatório foi criado?

O MROSC nasceu a partir do entendimento de que as organizações sociais são fundamentais para concretizar a participação da sociedade civil na agenda pública.

Assim, a criação de políticas para as OSCs são a base da democracia participativa, colaborando para a igualdade dos cidadãos. Isso é feito a partir da parceria entre essas organizações e o Poder Público – que garante uma atuação maior.

Com essas parcerias, as políticas públicas ficam mais próximas das pessoas, atendendo de maneira mais efetiva as diferentes realidades das comunidades brasileiras. Isso possibilita a criação de soluções diversificadas para os problemas sociais de cada localidade.

Por meio da regulação, esse tipo de trabalho passa a ser realizado de forma mais segura, com base em regras sólidas e criteriosas, que garantem o desenvolvimento adequado de ações e projetos para a sociedade.

As organizações sociais têm em sua essência a responsabilidade social. Saiba mais sobre o assunto em nosso post sobre o tema.

Lei 13.019 | Entenda o novo marco regulatório das Organizações da Sociedade Civil

marco regulatório

O Marco Regulatório vai mudar a forma como as Organizações da Sociedade Civil buscam recursos e realizam seu trabalho com base em três eixos:

  1. valorização das organizações,
  2. transparência e controle do dinheiro público e
  3. eficiência nos projetos.

Confira as principais mudanças.

Valorização das Organizações da Sociedade Civil

  • Abrangência nacional: O MROSC vale para todo o Brasil, nas esferas municipais, estaduais e federal.
  • Instrumento jurídico próprio, facilitando a integração das OSCs com as políticas públicas.
  • Novas diretrizes e princípio: os princípios de gestão democrática das organizações sociais serão levados para a administração pública.
  • Atuação em rede: As organizações podem realizar trabalhos conjuntos, especificando as responsabilidades de cada entidade no projeto.

Transparência e controle do dinheiro público

  • Chamamento público: A seleção de projetos para determinado programa deve ser feita por meio de edital, permitindo o acesso de todas as Organizações da Sociedade Civil interessadas em participar.
  • Aprimoramento do SICONV: O Sistema de Convênios, Contratos de Repasse e Termos de Parceria do Governo Federal (Siconv) foi criado em 2008 como uma ferramenta de gestão e transparência no repasse de recursos públicos. Com o Marco Regulatório, a ferramenta ganha interface própria, facilitando a inclusão de novos dados no sistema.
  • Equipe de trabalho: Com o objetivo de aprimorar a qualidade dos projetos desenvolvidos, o recurso destinado às organizações pode ser usado para pagar profissionais especializados, desde que os custos estejam previstos no plano de trabalho.
  • Ficha limpa para organizações e dirigentes: Organizações e dirigentes que tenham utilizado recurso de maneira indevida ficam impedidos de se candidatarem a novas parcerias.
  • Prestação de contas simplificada: A prestação de contas com valores menores vai ficar mais simples e os projetos com mais volume de recursos serão acompanhados ainda mais de perto.

Eficiência nos projetos

Mais planejamento

O edital do órgão público deve ser claro sobre objetivos, públicos e prazos do projeto. E as organizações participantes devem especificar no plano de trabalho as metas, custos, atividades e profissionais envolvidos.

Monitoramento e avaliação

Uma Comissão de Monitoramento e Avaliação será responsável por realizar atividades de apoio, acompanhando as ações realizadas e capacitando as organizações em cada projeto.

Revelando resultados

Os relatórios de cada projeto devem ser padronizados – respeitando as diferenças de cada região. Devem mostrar como o dinheiro público foi gasto e os impactos da ação para a comunidade.

Quais requisitos são exigidos pelo Marco Regulatório?

Para realizarem parcerias com a administração pública, segundo as diretrizes do novo Marco Regulatório, as Organizações da Sociedade Civil devem atender aos requisitos descritos na Lei Nº 13.019/2014 e na Resolução CNAS Nº 21/2016.

A organização deve:

  1. Ser constituída de acordo com as disposições do art. 3º da Lei Nº 8.742/1993.
  2. Estar inscrita no conselho municipal de assistência social.
  3. Estar incluída no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social.

A Risü é parceira de ONGs dos mais diversos setores. Assim, somos um elo entre essas instituições e pessoas interessadas em contribuir.

O processo é simples: o usuário que se cadastra na plataforma realiza compras em lojas parceiras. Parte do valor das compras é destinado para um projeto social, sem gastar nada a mais com isso.

Conheça as ONGs parceiras da Risü e saiba como participar. Mudar o mundo é mais simples do que você imagina!


Risü - Cupom de descontoA Risü é shopping online do Bem, onde parte do valor de suas compras se transforma em doação para uma Causa Social à sua escolha sem que você pague nada a mais por isso. Oferecemos, ainda, diversos Cupom de Desconto de centenas de lojas! Como Cupom de desconto Americanas, Cupom de Desconto SubmarinoCupom de desconto NetshoesCupom de Desconto Centauro, entre outros.

Quer conhecer melhor a Risü? Quer aproveitar os incríveis cupons de desconto e ainda ajudar uma Ong?

Cadastre-se agora mesmo!

Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil | Entenda tudo!
5 (100%) 1 voto
Post Anterior

Você também vai gostar

Nenhum Comentário

Deixar Comentário