Maus Tratos Aos Animais
Fazer o Bem

Maus tratos aos animais | Como você deve agir se descobrir?

Se você se deparar com um animal sendo maltratado na rua, qual será sua reação? Quando se trata de maus tratos aos animais, o Brasil possui uma legislação capaz de punir o agressor.

Entenda que um animal é sensível à dor e estresse como qualquer ser humano. Por isso, qualquer ato que o faça sofrer fisicamente ou psicologicamente é considerado maus tratos.

Aprenda de forma correta com a Risü como denunciar e se portar diante um ato de maus tratos aos animais!

O que é considerado Maus tratos aos animais

cuidados aos animais

Se você pensa que maus tratos aos animais é pegar uma pessoa batendo em um cachorro ou espancando um gatinho, saiba que a lei se aprofunda em muito mais que isso.

Qualquer que for o flagrante de maus tratos aos animais, deve ser imediatamente denunciado.

Para ficar por dentro dos direitos dos animais e saber a hora certa de denunciar, confira alguns dos atos que são considerados maus tratos aos animais.

De acordo com o Decreto nº 24.645, de 10 de julho de 1934, de Getúlio Vargas, é crime:

  • Abandono de um animal;
  • Envenenamento;
  • Um animal preso frequentemente em correntes ou por cordas curtas que não permite sua movimentação;
  • Manter o animal em lugar anti-higiênico e com pouco espaço;
  • Mutilação do animal;
  • Utilização em shows que podem lhe causar danos e ferimentos;
  • Expor o animal a um esforço excessivo;
  • Capturar animais silvestres;
  • Negar cuidado e assistência veterinária a um animal que esteja doente ou ferido;
  • Não dar abrigo do sol e da chuva;
  • Não alimentar todos os dias;
  • Espancar e golpear um animal;
  • Promover a violência entre animais, como brigas de galo.

Entre outros inúmeros exemplos descritos no artigo.

Se você presenciar alguns dos atos descritos acima, não se contenha e denuncie. Faça fotos, vídeos, seja testemunha e não tenha medo de denunciar.

A denúncia é um ato do bem de se fazer, é por meio dela que vamos combater tal crueldade que é os maus tratos aos animais.

Tenha conhecimento e convicção de que pela Lei federal 9.605/98, em seu artigo 32:

“Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa;

§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos;

§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorrer morte do animal”.

Maus tratos aos animais é crime?

Sim, qualquer tipo de abandono e maus tratos aos animais é considerado crime por lei federal, e sua denúncia é legitimada pelo Art. 32, da Lei Federal de número 9.605 de 1998, Lei de Crimes Ambientais, e o Art. 164 do Código Penal.

A pena prevista pelo artigo de número 32 da lei de Crimes Ambientais é de detenção de três meses a um ano, sem contar com a multa.

maus tratos aos animais

E a pena prevista pelo artigo de número 164 do Código Penal,  é de detenção de quinze dias a seis meses, ou uma multa.

Essa lei protege os animais domésticos mais comuns como cães, gatos ou pássaros. A lei também é abrangente para cavalos em trabalho de tração animal, e animais criados e domesticados em sítios e fazendas.

Também inclui animais silvestres nesta lei, sendo protegidos ainda por leis criadas pelo Ibama.

É de suma importância para qualquer indivíduo e cidadão brasileiro ter a consciência de que ao adquirir um animal de estimação, deverá assumir todas e quaisquer responsabilidades sobre suas necessidades.

Saiba como denunciar maus tratos aos animais

Em caso de presenciar algum tipo de maus tratos aos animais, a Risü traz o passo-a-passo de como proceder e fazer a denúncia.

  1. Tenha a lei em mãos

Antes de ir à uma delegacia, ou tentar fazer a denúncia por telefone, imprima ou tenha consigo uma cópia do texto (ou até mesmo o número) da Lei de Crimes Ambientais de nº 9.065 de 1998 e do Art. 32, pois é ele que será usado para defender o animal e incriminar ao agressor.

É importante ter essa informação, pois nem todas as autoridades policiais tem o conhecimento dessa lei.

Aos defensores de animais em plantão, é muito importante ter o texto original e completo dessa lei, para se basear suas ações e denúncias.

  1. Esteja preparado para todo tipo de reação

Quando você for à delegacia fazer a denúncia, e caso as autoridades do local se recusarem, tenha conhecimento do Art. 319 do Código Penal, sobre o crime de prevaricação. Que diz que é contra a lei “retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.”

No caso dessa negação, ele está cometendo crime. Pois perante a lei, ele deve se portar de forma profissional e aceitar a denúncia.

Cabe ao Policial ou Escrivão ouvir sua denúncia sobre o crime, e cumprir a instauração de Inquérito Policial. Em casos mais extremos e insatisfatório do atendimento, denuncie ao Ministério Público.

E caso isso aconteça, é muito importante anotar o nome, patente de quem te atendeu e negou, o endereço da delegacia, o horário e data do dia do acontecimento.

  1. Tenha testemunhas

Para fazer a denúncia, é muito importante ter testemunhas ou melhor ainda, a agressão documentada por meio de fotos, vídeos, gravação de áudio, etc. Se o caso foi um abandono, tenha anotado a placa do carro ou algo do tipo.

Dessa forma, você terá além da lei, várias testemunhos e provas sobre o ato de agressão.

É de suma importância, que você tenha conhecimento que, todos os animais presentes no país são tutelados pelos Estado, sendo assistidos pelo Ministério Público. Então em caso de denúncia, você não será o autor da ação.

Maus tratos de animais | Saiba mais sobre a Lei que versa tudo sobre maus tratos aos animais

maus tratos aos gatos

Lei de Crimes Ambientais

Toda lei deve ser respeitada, por isso quando há o não cumprimento de tal lei, ações devem ser tomadas imediatamente e a justiça deverá ser feita por órgãos federais e estaduais.

Por Tais motivos, que é de suma importância que todo cidadão conheça seus direitos e também os direitos dos animais, ao qual faz parte do assunto em estamos abordando.

A denúncia de maus tratos está prescrita pelo Art. 32, da Lei Federal nº. 9.605, de 12.02.1998 (Lei de Crimes Ambientais) e pela Constituição Federal Brasileira, de 05 de outubro de 1988.

“Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.
§ 1º. Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.
§ 2º. “A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.”

Conhecer os seus direitos e deveres fará de você um cidadão melhor e mais justo com o país e com todos os que te cercam, seja animais ou pessoas.

O papel do Ministério Público

A proteção de um animal que está sofrendo maus tratos depende de dois lados: de quem está fazendo a denúncia, que pode ser você, e de quem investiga as denúncias feitas realizando o seu cumprimento perante as leis.

Um dos agentes que investiga essas denúncias é o ministério público. O ministério público é uma instituição pública que “tem a incumbência de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis.” (Fonte: Ministérios Público do Estado de São Paulo)

Ou seja, o ministério público é um órgão que tem o dever de defender os interesses da sociedade brasileira, e nisso está incluso o direito dos animais.

Por isso, em caso de denúncia contra maus tratos animais, é o ministério público que será autor da ação.

Você deve denunciar, sempre! Veja onde se denuncia maus tratos aos animais: Telefones

Há diversas formas de se fazer uma denúncia contra maus tratos aos animais. Você pode ir à uma delegacia (seguindo os passos ensinados e mostrados acima) ou optar por telefonemas.

Saiba para quais entidades você pode entrar em contato, em caso de presenciar ou flagrar um caso de maus tratos aos animais.

  • IBAMA – Linha Verde: 0800 61 80 80
  • Disque Meio Ambiente: 0800 11 35 60
  • Corpo de Bombeiro: 193
  • Polícia Militar: 190
  • Ministério da Justiça: mj.gov.br
  • DEMA – Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente (Rio de Janeiro): (21) 3399-3290, (21) 3399-3298
  • Divisão de investigações sobre Infrações de Maus Tratos a Animais e demais Infrações contra o Meio Ambiente (São Paulo): (11) 3224-8208, (11) 3224-8480 e (11) 3331-8969
  • Delegacia Especializada de Investigação de Crimes Contra a Fauna (Minas Gerais): (31) 3212-1339 ou (31) 3212-1356

Saiba como ajudar animais abandonados

Você não precisa presenciar um ato de crueldade aos animais para fazer uma ação de ajuda. Existem hoje no Brasil, inúmeras ONG’s que lutam pelos direitos dos animais, os defendendo.

Conheça as 5 melhores ONG’s que ajudam animais abandonados.

Além da existência de inúmeras ONGs que recolhem animais em estado de abandono nas ruas, ou até mesmo em casos de maus tratos.

Tenha a consciência de que, pequenas ações podem causar grandes efeitos. A simples ação de comprar pelo site da Risü, gera o grande feito de realizar doações a inúmeras ONG’s em território nacional que ajudam e auxiliam diversos animais.

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